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Pensão vitalícia para ex-governadores

NOTA À IMPRENSA Consta no STF, por força de provocação da OAB/AC, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Acre, que prevê a pensão vitalícia para Ex-Governadores. Dentre vários argumentos da petição, o que define o caráter RETRIBUTIVO das pensões previdenciárias, isto é, a pensão nada mais é que a RETRIBUIÇÃO de vários anos de CONTRIBUIÇÃO do trabalhador ao respectivo fundo. Para o cidadão comum, são necessárias décadas, muitas décadas de contribuição, para ter o direito a uma pensão (duvidosamente) digna, c

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