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colunista consumidor alerta

PERFIL

Mineiro,RODINEI LAFAETE, é Jornalista, com Registro Profissional (MTB Nº 71.761/SP), Presidente da ANDECON Associação Nacional de Defesa do Consumidor,Técnico em Defesa do Consumidor e Agente Fiscal.

SAIBA O QUE FAZER, DIANTE DE PROPAGANDAS ENGANOSAS!!!

FOTO PINÓQUIOExistem vários tipos de publicidades que enganam o consumidor, oferecendo, por exemplo, produtos que não cumprem o que prometem.

Muitas vezes, o consumidor se sente enganado com propagandas em que o divulgado parece muito mais interessante do que é na realidade.

Mas em todas as situações, isso é considerado propaganda enganosa? Entenda as diferenças das publicidades descritas como enganosas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e saiba o que fazer em cada caso.

 PUBLICIDADE ENGANOSA:

De acordo, com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma publicidade é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou seja, quando traz uma informação falsa capaz de dar uma idéia diferente da realidade do produto ou do serviço ofertado.

É o caso, por exemplo, de um serviço anunciado gratuito, mas que na verdade é pago, mesmo que isso só se perceba na hora em que é contratado ou após certo tempo de uso.

Em casos como esse, o consumidor pode tentar contato com o responsável pela oferta, preferencialmente por escrito, solicitando providências.

O artigo 35 do CDC, dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes alternativas: a obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.  

Caso o fornecedor. não responda à solicitação ou dê um retorno negativo, a reclamação pode ser registrada junto a um Órgão de Defesa do Consumidor, como o PROCON da sua cidade.

Se ainda assim, nada for resolvido, o caso pode ser levado à Justiça por meio do Juizado Especial Cível (JEC).

Nos casos, que envolvam causas de até 20 salários mínimos, não será necessário um advogado para mover o processo e,  acima desse valor, será necessário o auxílio de um advogado de confiança para que as ações e avaliações cabíveis sejam articuladas.

Há, ainda, a possibilidade de o consumidor tentar solucionar seu problema, antes de entrar na Justiça, por meio de uma plataforma digital criada pelo Governo Federal, chamada consumidor.gov.br, ou até mesmo reclamar por outros meios, como as Redes Sociais.

PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO:

 Além da publicidade enganosa, o artigo 37 do CDC prevê a publicidade enganosa por omissão, que é aquela em que o fornecedor deixa de informar um dado essencial sobre o produto ou do serviço anunciado.

Por exemplo, quando um canal de TV anuncia diversos produtos, mas não informa sobre a forma de pagamento ou condições - dados que também são essenciais sobre o produto na hora da compra.

Neste caso, o procedimento a ser tomado será o mesmo que o descrito na Publicidade Enganosa, ou seja, o consumidor pode tentar o contato com o fornecedor, fazendo as solicitações convenientes e, se não houver resposta, buscar o PROCON e, se mesmo assim não funcionar, entrar na JUSTIÇA.

PUBLICIDADE ABUSIVA:

No artigo 37, parágrafo segundo, também é descrita a publicidade abusiva, esta que é considera imprópria por incitar à violência, desrespeitar o meio ambiente e se aproveitar da deficiência de julgamento e experiência de crianças.

A idéia da publicidade abusiva, está ligada à valores morais e atuais acontecimentos da sociedade, em geral, é a publicidade que contém objetiva ou subjetivamente um discurso discriminatório ou preconceituoso, ou que incita prática imorais ou a violação de direitos humanos.

Assim, como nas demais hipóteses, a ABUSIVIDADE constatada em uma propaganda pode ser denunciada ao PROCON, pois na possibilidade da PUBLICIDADE ser considerada abusiva, o Órgão tomará as medidas necessárias para que ela deixe de ser exibida ou veiculada, além da aplicação de sanções pelas infrações cometidas.

POR, RODINEI LAFAETE

Última atualização em Terça, 30 Maio 2017 15:42

COMPRAS PELA INTERNET!!!

INTERNET 02

Os consumidores, que  optam pelo comércio eletrônico  ao adquirir um produto, podem deixar passar despercebidos detalhes que, assim como em qualquer tipo de comércio, são fundamentais para fazer valer seus direitos.

Uma das mais importantes, é a respeito da credibilidade dos sites de compras,  para tanto, é preciso verificar se não há reclamações da empresa, o que pode ser feito nos portais de busca e obter informações,com pessoas que já o tenham utilizado.

É, necessário observar no site, se constam todos os dados do fornecedor e desconfiar se apenas apresenta um telefone celular, sendo que o fornecedor deve ter (CNPJ), e é possível verificá-lo no  site da Receita Federal.

O consumidor, deve ficar atento ao prazo de entrega,  para que o presente não chegue depois das festividades. A informação do prazo de entrega deve constar na hora da compra para que o consumidor possa fazer seu planejamento.

Outro fator importante a ser observado refere-se a despesas adicionais que podem ocorrer com fretes ou taxas.

Deve se dar, uma atenção maior aos PRODUTOS ELETRÔNICOS, (MP3 players, videogames, telefones) por serem caros e muito procurados o que, em caso de fraude, pode causar prejuízo ao consumidor, caso a entrega do produto não seja concluída.

Desconfie sempre, de ofertas espetaculares, promoções imperdíveis e valores muito abaixo do mercado, sendo que na hora de pagar, se a opção for o cartão de crédito, o cuidado precisa ser redobrado.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa tem a obrigação de apresentar outras formas de pagamento, estabelecendo que as compras realizadas fora do estabelecimento comercial podem ser canceladas em até 07 (sete) dias.

O, consumidor, deve fica muito atento, quanto  ás medidas adotadas pelo fornecedor para garantir a privacidade dos dados, principalmente no caso do RG e CPF e se a página exibida apresenta um cadeado.

Outra recomendação, é usar uma senha difícil de descobrir, mesmo que seja preciso anotá-la, e não a repassar a outras pessoas.

Guarde, todos os dados das compras: número do protocolo, confirmação do pedido, todas as mensagens trocadas com o fornecedor, e outras informações que comprovem a compra e suas condições, pois isso facilitará o processo de reclamação, caso ocorra algum imprevisto. 

Como a rede é MUNDIAL, as páginas hospedadas fora do Brasil, seguem as normas de seus países de origem, sendo que caso o consumidor tiver problemas ao comprar produtos em sites internacionais, terá de resolvê-los diretamente com o fornecedor, porque, nesse caso, ele é o próprio importador.

O, Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento (artigo 49), segundo ele, o cliente pode desistir do contrato (ou da compra) sem precisar justificar o motivo, no prazo de 07 dias a partir de sua realização ou recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial, como é o caso da Internet.

Se o consumidor, exercitar o direito previsto no "artigo 49", os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão, deverão  devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

Caso a Empresa, se recuse a cumprir esta determinação,  o mais recomendado é procurar antes, o Fornecedor e tentar chegar a um acordo amigável, sendo que contato pode ser feito pessoalmente ou por meio de carta, fax ou e-mail, ressaltando que se essa alternativa não der resultado, o Consumidor deve se dirigir á um Órgão de Defesa do Consumidor, para registrar reclamação.   

E, se mesmo com a intervenção de um Órgão de defesa do Consumidor, a empresa ainda se recusar a resolver o problema, o consumidor, deve recorrer a Justiça, por meio dos Juizados Especiais Cíveis (JECS).

POR, RODINEI LAFAETE

Última atualização em Segunda, 01 Maio 2017 13:05

ABORDAGEM INDEVIDA, GERA DANO MORAL!!!

ABORDAGEM“SORRIA, VOCÊ ESTÁ  SENDO FILMADO.” O, alerta bem-humorado, é muito encontrado em estabelecimentos comerciais, mostrando o quanto o Comércio em geral, estão se mobilizando para garantir mais segurança ao seu negócio.

Mas, é preciso cautela, pois se usados de forma exagerada, equipamentos de segurança e funcionários podem causar constrangimentos aos clientes e como efeito, problemas Judiciais para os Comerciantes.

Quando o consumidor se torna suspeito, é fundamental estabelecer o limite e o equilíbrio para efetuar a abordagem, pois o EXERCICIO ABUSIVO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, "Gera o dever de Indenização por Danos Morais".

O correto, é  que a abordagem ao suspeito, seja feita como se o funcionário estivesse realizando um atendimento, essa é a melhor forma de mostrar para a pessoa que ela foi vista e percebida na Loja, "sem causar constrangimento".

Dentro da loja, "jamais se deve acusar ou revistar alguém” e, se a situação não for resolvida e o cliente sair do estabelecimento mantendo a atitude suspeita é preciso ainda mais cautela, senão vejamos:

a)- O,  sistema de monitoramento por câmeras, deve ter identificado a pessoa ocultando o produto.

b)- Deve-se então, acompanhar a pessoa e não ter nenhuma dúvida de que o produto não foi devolvido e o pagamento não foi efetuado.

Quando, se tem a plena certeza da ocorrência dessas três situações, o indicado é convidar o suspeito a se dirigir até um local reservado na loja e,  caso não seja resolvido, o funcionário deve chamar a POLÍCIA, pois que saibam todos, "É a única que tem Autorização legal, para  revistar e realizar os demais procedimentos, conforme determina a Lei".

A abordagem,  de um cliente por suspeita de furto é "uma faca de dois gumes", pois pode tanto prevenir perdas, como culminar numa AÇÃO JUDICIAL POR DANOS MORAIS e, isso na maioria dás vezes ocorre, por conta da mudança da postura das lojas com relação à segurança.

As lojas, investem alto em tecnologia. porém, o empresário deve estar ciente de que não basta investir pesado em novos mecanismos de proteção, se não houver um treinamento adequado para abordagem de seus clientes, "em situações de acionamento indevido de Alarme ou suspeita fundada de furto".

A, Justiça, "considera Dano Moral o tratamento Excessivo, abusivo ou Constrangedor" para o consumidor, por parte dos funcionários do estabelecimento no momento da abordagem, assim sendo, é necessário que todos os LOJISTAS em geral, saibam que toda a Abordagem relacionada à Segurança, "Tem que ser Discreta", para que não se caracterize uma "ABORDAGEM INDEVIDA", vindo com isso á gerar ao mesmo, um "Processo na Justiça" por DANOS MORAIS, por parte do Consumidor atingido pela prática.

POR, RODINEI LAFAETE 

Última atualização em Segunda, 27 Março 2017 14:33

CUIDADO, DIFAMAR ALGUÉM PELAS REDES SOCIAIS É CONSIDERADO CRIME VIRTUAL!!!

DIGITAL 03O,  FACEBOOK É MEU E EU FALO TUDO O QUE QUISER, essa é uma "frase" muito reiterada entre várias pessoas que acessam as redes sociais.

É preciso que todos saibam, que mesmo na INTERNET não se deve e nem se pode falar tudo que se tem vontade, pois não dá para dizer tudo o que se quer e viver de forma harmônica em SOCIEDADE.

Pessoalmente, "POR MEDO E FALTA DE CORAGEM", quase sempre na maioria dás vezes, ás pessoas não falam tudo o que querem, mas quando estão na internet alguns acreditam que o ambiente é mesmo virtual e falam aquilo que tem vontade, sem se importar com as OFENSAS.

Eis a questão, ai está também o grande problema, pois se você não fala tudo o que pensa pessoalmente, continue assim nas REDES SOCIAS também, para o SEU PRÓPRIO BEM.

A, ofensa praticada, através das REDES SOCIAIS, pode ser muitas das  vezes mais grave, e com potencial lesivo maior do que aquela feita pessoalmente, pois, conforme o caso, não há limites para a sua REPERCURSSÃO.

Por exemplo, um comentário de "Cunho Racista" contra determinada pessoa, pode virar NOTÍCIA em todos os JORNAIS no dia seguinte, trazendo uma avalanche de problemas para o seu AUTOR.

Isso, vale para todos, e para qualquer tipo de comentário pejorativo, depreciativo, discriminatório, ofensivo ou mesmo criminoso, como "CALUNIAR OU INJURIAR ALGUÉM, por exemplo, seja um amigo, um parente, um conhecido, um desafeto ou até mesmo uma EMPRESA.

Lembre-se, que a "Pessoa ou Empresa" lesada por seus comentários, terá o DIREITO DE LHE PROCESSAR e todas as suas ofensas já estarão comprovadas, o que torna o processo ainda mais simples e "muito difícil de ser revertido".

Não se esqueçam, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, garante a "Liberdade de Expressão e do Pensamento", mas também assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e a imagem dás pessoas, ASSEGURANDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL OU MATERIAL, DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.

Assim sendo, para aqueles que " Gostam de Falar o Que Pensam", que dizem que "Não Tem Papas na Língua" e que "Não Engolem Sapo", reflitam bem antes de sair pelas REDES SOCIAIS proferindo palavras, gestos ou atitudes, que possam ser caracterizadas ou consideradas como OFENSAS, CALÚNIAS, INJÚRIAS OU DIFAMAÇÃO.

No livro, O PEQUENO PRÍNCIPE, ANTOINE DE SAINT-EXUPÉRY disse que: “Tu Te Tornas Eternamente Responsável Por Aquilo Que Cativas”, usando a mesma lógica, finalizo dizendo que: NOS DIAS DE HOJE, OU SEJA, NO MUNDO VIRTUAL, VOCÊ SERÁ ETERNAMENTE RESPONSÁVEL TAMBÉM, POR TUDO AQUILO QUE PUBLICAR NAS REDES SOCIAIS!!!!!

POR, RODINEI LAFAETE

Última atualização em Sábado, 04 Março 2017 02:05

VOLTA ÁS AULAS: Veja aqui seus Direitos de Consumidor!!!

volta as aulas

Após, ás festas de Fim de Ano, iniciado o Ano de 2017, inicia-se agora a temporada dás Matriculas Escolares, Listas de Materiais Escolares e por consequência a via crucis para a compra dos mesmos e vários outros assuntos relacionados ao Novo Ano Letivo prestes á começar.

Assim sendo, a COLUNA CONSUMIDOR ALERTA, tem plena convicção que é de fundamental importância, que todos os Consumidores fiquem atento e conheçam seus Direitos para não serem lesados e desta forma, não terem prejuízos e outros transtornos, pois a informação é a principal ferramenta da garantia do cumprimento do que a Lei Determina, ou seja, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, vejamos as dicas:

MATRICULAS - Os alunos já matriculados, a menos que estejam inadimplentes, terão direito à renovação de matrícula. É importante destacar que o reajuste de mensalidades deve ser realizado somente uma vez ao ano, e o contrato deve ser claro quanto a sua previsão. Vale ressaltar que as cláusulas contratuais devem assegurar o direito à informação e a transparência para o consumidor.

INADIMPLÊNCIA - São proibidas, as suspensões de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por falta de pagamento. O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre. Os estabelecimentos de ensino deverão expedir, a qualquer momento, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente do pagamento da mensalidade. Por lei, a escola não pode deixar de matricular um aluno se ele estiver em débito com a instituição da qual solicitou transferência.

MATERIAL ESCOLAR -  A escola, não pode exigir a aquisição de material coletivo (como por exemplo: giz, álcool, canetas para lousa, cartucho ou tinta para impressora, guardanapos ou mesmo um volume grande de resmas de papel), cujo custo, no caso das instituições privadas, já deve estar incluído na mensalidade. A lista deve conter única e exclusivamente o material de uso individual do aluno, necessário para o desenvolvimento dos estudos. Caso os pais verifiquem alguma anormalidade na lista de materiais, é importante solicitar esclarecimentos da escola, buscando entender qual a finalidade ou justificativa daquele pedido.

Além disso, não se pode exigir a compra de um produto de determinada marca, ainda que ela seja de qualidade superior. Ao consumidor/aluno deve ser dada a opção de escolha. É vedada ainda a imposição de que o material seja adquirido numa única loja ou que seja comprado na própria escola. Procedimentos como esses configuram venda casada, conforme Código de Defesa do Consumidor.

TAXA DE MATERIAL ESCOLAR -  Havendo, a cobrança de taxa de material escolar, a instituição de ensino deve discriminar, de forma detalhada, quais são os itens a serem adquiridos. Contudo, aos pais deve ser dada a opção de escolha de comprar os produtos apresentados na lista de material da escola ou pagar uma taxa pelo pacote oferecido pela instituição de ensino.

UNIFORME -A escola, deve dar aos pais a opção de escolha de diferentes estabelecimentos que comercializem uniformes, proibindo a indicação de um único local, salvo no caso da escola possuir marca devidamente registrada.

TRANSPORTE ESCOLAR -Os pais, devem estar atentos para garantir a segurança dos filhos no momento de contratar um serviço de transporte escolar. Cuidados como buscar referências sobre o profissional com outras pessoas que tenham contratado o serviço é sempre importante, além de obter informações sobre o profissional junto à instituição escolar e os sindicatos dos transportadores.

Também, é necessário que os pais, observem se os veículos seguem as regras do Código Nacional de Trânsito (CNT) e da legislação estadual e municipal. Deve ser verificado se o veículo possui registro de passageiros, faixa amarela com a inscrição “ESCOLAR”, tacógrafo para o controle de velocidade e possui cinto de segurança em número igual à lotação de passageiros do veículo.

Além disso, fiquem atentos se os seguintes itens estão em perfeitas condições: extintor de incêndio, pneus, faróis, buzina e se as janelas não abrem mais que 10 cm. Por último, o condutor deve estar habilitado e o veículo deve ter autorização para o transporte de crianças. Para conduzir veículos escolares o motorista deverá: ter idade superior a vinte e um anos; portar carteira de habilitação na categoria D; não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; e ser aprovado em curso especializado.

Caso algum, dos seus direitos não esteja sendo respeitado, o Consumidor deve primeiramente procurar a Instituição de ensino, solicitando meios para resolução do problema. Não obtendo sucesso, deve-se dirigir á um ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, da sua localidade e formalize uma reclamação, requerendo ás providências cabíveis para a solução do problema denunciado.

* POR RODINEI LAFAETE

Última atualização em Sexta, 13 Janeiro 2017 18:47

SAIBA COMO EFETUAR A TROCA DE PRESENTES NO FIM DE ANO!!!

TROCA 01

Depois, de datas festivas de Fim de Ano, muitos consumidores precisam trocar o produto que comprou ou ganhou, ou seja, se a roupa não serviu, o sapato não caiu bem, o brinquedo veio com defeito, o livro era repetido, o lojista é obrigado a fazer a troca para o consumidor, veja orientações abaixo:

01) - DEI UM PRESENTE E A PESSOA NÃO GOSTOU, A LOJA É OBRIGADA A TROCAR O PRODUTO? 

RESPOSTA: A troca por motivo de gosto, cor ou tamanho não é obrigatória, a não ser que a loja tenha se comprometido a efetuar, a troca no momento da venda.
02) - QUANDO E TROCA É OBRIGATÓRIA E QUANTO TEMPO O FORNECEDOR TEM  PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA?   

RESPOSTA: A troca só é obrigatória em caso de defeito, ainda assim o fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema,  por isso é essencial que o consumidor  tenha um documento contendo o dia em que a reclamação foi feita.

Se, não for possível o conserto no prazo de até 30 dias, o consumidor poderá optar pela troca do produto, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço.
Em caso de produto essencial, ou se em virtude da extensão do defeito a substituição das partes danificadas comprometer as características fundamentais do produto ou diminuir-lhe o valor, o prazo de 30 dias não deve ser aplicado, devendo a devolução da quantia paga ou troca do produto ser feita de imediato.

03) - E SE O PRODUTO FOR ADQUIRIDO PELA INTERNET, O CONSUMIDOR TEM DIREITO DE TROCAR OU DESISTIR DA COMPRA?

RESPOSTA: Nas compras, feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, internet, telefone, catálogo, entre outros, o consumidor tem até sete dias para desistir da compra. A, desistência deve ser formalizada por escrito, e, se já houver recebido o produto, devolvê-lo, assim terá o direito à restituição integral de qualquer valor que tenha sido pago, inclusive o frete.

04) -  COMPREI UM PRODUTO IMPORTADO, SE TIVER ALGUM PROBLEMA, COMO PROCEDER?

RESPOSTA: Produtos importados adquiridos no Brasil, seguem as mesmas regras dos Nacionais, portanto, em caso de problema, o consumidor pode procurar a loja ou a importadora.

05) - O CONSUMIDOR, TEM DIREITO A TROCAR MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR VENDEDORES AMBULANTES?

RESPOSTA: Além da possibilidade, de representar riscos à saúde e à segurança do consumidor, a compra de produtos no mercado informal não dá nenhuma garantia de troca, mesmo em caso de defeito.

06) - O QUE FAZER, PARA TROCAR O PRODUTO?

RESPOSTA: É fundamental, que o consumidor procure a loja munido da nota fiscal e em caso de peça de vestuário, é importante manter a etiqueta da mercadoria.

* POR, RODINEI LAFAETE

Última atualização em Sexta, 30 Dezembro 2016 01:36

LIMITAR VALOR PARA USAR CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO É PROIBIDO!!!

Cartão de crédito para empresasÉ,  comum,  LIMITAR   o   "Valor Mínimo", para a realização de compras com o cartão de Débito ou Crédito, contudo esta prática é considerada ILEGAL, com base no artigo 39, incisos I e V, do CÓDIGO DE DEFESA  DO   CONSUMIDOR, pois é considerada "Prática Abusiva", a cobrança do consumidor de vantagem manifestamente   excessiva,   e também não se   deve   condicionar o fornecimento de  um produto   ou serviço, sem justa causa, limites quantitativos.

No entanto, é bom frisar, em regra, o pagamento deve ser feito em dinheiro em espécie, todavia, uma vez que a loja ofereça outros meios para quitar a dívida, como cartão de crédito, débito ou cheque, dentre outros, ela   não   poderá fazer  discriminação entre   as   formas   de   pagamento,   bem  como   a exigência de um valor mínimo para a aquisição de produtos ou serviços feita com cartão de DÉBITO ou CRÉDITO.

Isto, geralmente acontece, como maneira de forçar o consumidor a adquirir outros produtos ou serviços, aumentando  o   lucro   do   lojista,   configurando-se verdadeira venda casada. Ora,  a   própria, disponibilização   pelo estabelecimento, de diversos meios de pagamento já se configura método para potencializar suas vendas, devendo,   portanto,   o   próprio   lojista   arcar   com   a despesa de seu empreendimento.

Por, oferecer agilidade e comodidade, o Cartão de DÉBITO e CRÉDITO tem sido um dos meios mais utilizados  para   o   pagamento   de   compras,   mas   o pagamento com cartão,  ainda   gera   dúvidas, tanto nos consumidores quanto nos comerciantes.

Uma,   das   PRÁTICAS   INFRATIVAS,   mais   comuns adotadas   pelo   comércio,   é   a   imposição de "valor mínimo" para as compras no Cartão de Débito ou Crédito,   bem   como   a   cobrança DIFERENCIADA, para   pagamento   à   vista   no   dinheiro,   cheque   e cartões   de   crédito   e   débito   também   é   prática recorrente.

Os, Estabelecimentos  Comerciais,   "não   são obrigados"   a   aceitar   cartão   de   DÉBITO   ou CRÉDITO,   mas   se   o   fizer,   não   pode   impor   valor mínimo   para   a   utilização,   bem   como estipular diferença de preços em seu uso, os custos com os ENCARGOS da  Administradora   do CARTÃO,   não podem ser repassados para os Consumidores

EXIJA SEUS DIREITOS:

a) - O, estabelecimento comercial, não é obrigado a aceitar pagamento com Cartão de Débito ou Crédito, mas se o fizer, não pode impor valor mínimo;

b) -   Cartões   de   Débito   e   Crédito,   também   são considerados formas de pagamento à vista, assim o comerciante não pode impor acréscimos, cobrando mais caro pelo produto, caso o consumidor queira utilizar o Cartão;

c) - Diante, da oferta de produtos para pagamento à vista, o desconto prevalece para o pagamento com os Cartões   de   Débito   e   Crédito,   aceitos   pelo estabelecimento, desde que a parcela seja única;

d) - Ao, parcelar o valor da compra com o Cartão, o consumidor   deve   informar-se   sobre   o   tipo   de parcelamento   que   está   sendo   oferecido, questionando se há cobrança de juros ou não;

e) - Se houver cobrança de juros, o consumidor deve ainda, perguntar qual é a taxa de juros cobrada, o valor   de   cada   parcela   e   qual   é   o   valor   total   que pagará pelo bem, com esse parcelamento.

f) - É, obrigação da loja prestar todas as informações acima, de forma clara e precisa, bem como o valor do Custo Efetivo Total (CET), ou seja, o valor total de tudo que está sendo cobrado em cima do valor à vista;

g) - A, loja não pode fazer discriminação, limitando a venda a um consumidor e liberando a outro, exceto com justificativa concreta, tal como, falta de limite de crédito para a compra;

h) -   O,   consumidor,   deve   saber   que   em   caso   de COMPRAS PARCELADAS, o fornecedor pode impor valor mínimo para a parcela.

* POR RODINEI LAFAETE

Última atualização em Segunda, 05 Dezembro 2016 18:38

INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/ SERASA, GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS!!!

INCLUSÃO INDEVIDA 3A, inadimplência é um problema, frequentemente apontado nas relações comerciais, mas o CONSUMIDOR INADIMPLENTE deve saber que lhe é garantido, o direito de não ser exposto a ridículo e de não sofrer qualquer tipo de CONSTRANGIMENTO ou AMEAÇA na COBRANÇA de seus DÉBITOS.

Porém, existem casos, de nomes de pessoas que são incluídas em cadastros de inadimplentes, sem nunca terem comprado ou negociado com os estabelecimentos, que solicitaram a inscrição, sendo que acontece,  quase sempre, devido a erros de cadastro ou mesmo entre homônimos.

No, caso do consumidor, ter seu nome inscrito em um desses cadastros sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, "enviando a notificação para o endereço errado, por exemplo, ou para a pessoa errada", a empresa que requisitou a inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes será responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes dessa inclusão.

Esta, responsabilidade, somente fica excluída quando for comprovado, que o consumidor é responsável pela atualização cadastral ao fornecedor, apontando o débito ou quando comprovada a comunicação por outro meio.

De, acordo como CDC "Código de Defesa do Consumidor", os Cadastros de Proteção ao Crédito, tais como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e o Serasa, devem conter informações objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão.

A, abertura de qualquer tipo de cadastro, ficha de dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Além disso, esta comunicação, deve ser feita de forma eficaz, oferecendo ao consumidor a possibilidade de exercer seu direito à defesa, em tempo hábil, para que corrija ou mesmo impeça a inclusão do seu nome no cadastro. 

Havendo, equivoco em qualquer cadastro, o consumidor poderá exigir sua imediata correção, devendo ser comunicado em até cinco dias úteis sobre a alteração realizada.

A, negativa da alteração do cadastro caracteriza infração, sujeita à pena de seis meses de detenção ou multa, conforme previsão no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).  

O QUE O CONSUIDOR, DEVE FAZER PARA LIMPAR, O SEU NOME DE CADATROS NEGATIVOS:

Para, "LIMPAR" um nome inscrito indevidamente no SPC e SERASA, ou outro cadastro do tipo, o Consumidor pode entrar com uma Ação de Indenização por DANOS MORAIS, solicitando "Liminarmente" que seu nome seja "retirado do cadastro" de inadimplente, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (antigo Juizado de Pequenas Causas), desde que o valor da causa não exceda o valor de 40 salários mínimos, caso contrário, deverá procurar um ADVOGADO de sua confiança e ingressar na JUSTIÇA COMUM.

É, muito importante, que todo CONSUMIDOR saiba, que "Dever não é Crime", mas que expor o mesmo a qualquer tipo de constrangimento  na "Cobrança de Dívidas", ai sim é CRIME, conforme previsto no ARTIGO 71, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), abaixo inserido:

ARTIGO. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

PENA: DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO E MULTA.  

Última atualização em Quinta, 03 Novembro 2016 01:00

COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL DE TV Á CABO, É PROIBIDA!!!

PONTO EXTRAQuem, tem vontade, de assinar um serviço de TV a cabo em casa, normalmente quer ter o sinal dos canais pagos em mais de um ponto da  casa, ou seja,  na sala de TV, nos QUARTOS, nas áreas externas e até mesmo na COZINHA, a televisão está em vários cômodos da casa e o sinal da TV por assinatura precisa chegar até lá.

MAS, É PRECISO PAGAR A MAIS, PARA TER O PONTO ADICIONAL DA TV Á CABO???

CONFIRA ABAIXO,  O QUE AS OPERADORAS PODEM E NÃO PODEM COBRAR DOS CLIENTES:

1º)- A, vedação da cobrança, está definida no "Artigo 29 da Resolução da Anatel 528 de 2009", bem como em princípios e normas estabelecidas no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que veda a prática comercial abusiva, desleal e que coloca o "Consumidor em Desvantagem Exagerada", além de violar a "boa-fé" na Relação de Consumo, que pune a cobrança abusiva como ora se demonstra, no caso de COBRANÇA DE PONTO EXTRA DE TV Á CABO. 

2º)- Primeiramente, cabe esclarecer, DE QUE SE TRATA O PONTO EXTRA:

3º)- De, acordo com o Art. 2º, X, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, PONTO EXTRA é ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do PONTO PRINCIPAL DO ASSINANTE.

ARTIGO 29, RESOLUÇÃO 528 DA ANATEL, DE 17/04/2009:

A, programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos de Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.

ARTIGO 30 - Quando, solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extras e de Pontos de Extensão:

I - instalação; e

II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares.

§1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento.

§2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.

4º)- A, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), decidiu também, em 18/03/2010, editar SÚMULA para explicitar interpretação sobre aspectos relativos ao PONTO-EXTRA, contido no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

5º)- Pela, decisão, tornou-se mais claro o entendimento, de que a Prestadora "somente poderá cobrar", pelo equipamento e pelos serviços de "instalação e manutenção" do PONTO EXTRA.

6º)- A, manutenção e instalação só podem ser cobradas por evento e,  quanto ao equipamento, a prestadora poderá ofertá-lo por meio de comodato, que é gratuito, ou de venda, aluguel, ou outra forma onerosa comercialmente aceita, que deverá ser necessariamente negociada com o assinante.

7º)- Assim, a eventual cobrança do equipamento, depende do modelo de negócios de cada prestadora.

8º)- A, Súmula, esclarece ainda que todos os contratos em vigor, inclusive os anteriores à Resolução 528/2009, devem observar as regras sobre o ponto-extra.

9º)- Não, será obrigatória, a repactuação dos contratos, uma vez que as cláusulas que contrariem o Regulamento não têm validade e,  eventuais mudanças propostas pela prestadora dependerão de aceitação pelo assinante.

10º)- Todos, os valores relativos a aluguel ou outra contratação onerosa de equipamentos de PONTO EXTRA, pagos desde "Abril de 2009 (Data da Resolução nº 528/2009), que não tenham sido previamente anuídos pelo assinante devem ser "DEVOLVIDOS EM DOBRO", com Correção Monetária e Juros Legais, sendo que qualquer outra cobrança periódica relativa ao Ponto-Extra é VEDADA e também "Está Sujeita ao Ressarcimento Citado".

A, ANATEL, informar, que em todos os casos, atuará de forma a coibir eventuais violações aos Direitos do Assinante e o ABUSO DO PODER ECONÔMICO.

O, que realmente importa é, o fato de que a  ANATEL, ao agir de tal forma, acaba com qualquer dúvida de interpretação sobre a possibilidade de EMPRESAS DE TV POR ASSINATURA, cobrarem por PONTO EXTRA, "no mesmo endereço do consumidor", ou seja, ficou bem claro:

NÃO, NÃO PODEM COBRAR!!!!!

POR, RODINEI LAFAETE

CONSUMIDOR ALERTA!!!

Última atualização em Sexta, 14 Outubro 2016 01:46

DIREITO AO ACESSO OU CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO!!!

prontuario02Todo paciente, ou seu representante legal tem o DIREITO de solicitar o ACESSO,  ou receber CÓPIA do respectivo PRONTUÁRIO MÉDICO.

Esse, DIREITO está previsto no CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e em um dos (ENUNCIADOS) Interpretativos aprovados, em Maio deste ano, na II "Jornada de Direito da Saúde", promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O prontuário médico, é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente, compete ao médico, em seu consultório, e aos diretores clínicos ou diretores técnicos, nos estabelecimentos de saúde, a responsabilidade pela guarda dos prontuários. 

Segundo, o artigo 88, do "Código de Ética Médica", por exemplo, é vedado ao médico NEGAR, ao paciente, ACESSO a seu prontuário, deixar de lhe fornecer CÓPIA quando solicitada, bem como deixar de lhe dar "Explicações Necessárias" à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. 

O mesmo código, porém, no seu artigo 73, veda ao médico a revelação pública ou a terceiros de informações de que ele tenha conhecimento em virtude de sua profissão, como é o caso do conteúdo do prontuário médico.

Esse sigilo, só poderá ser quebrado mediante autorização, por escrito, do paciente, para cumprimento de "ORDEM JUDICIAL" ou para a defesa do próprio Médico. 

O direito, do "Acesso à Cópia" do PRONTUÁRIO MÉDICO, está garantido ainda, pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, conforme o artigo 43 e 72, que inclusive caracteriza (CRIME) a "negativa" de fornecimento dás informações, com pena de detenção, senão vejamos:

ARTIGO 43 - O consumidor, terá direito ao acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

ARTIGO 72 - Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

PENA : Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.

Última atualização em Segunda, 03 Outubro 2016 22:35

VENDA CASADA É CRIME!!!

VENDA CASADAQuem, nunca foi, a alguma casa de entretenimentos noturnos como bares, restaurantes, casas de shows e se deparou com cobrança da famosa "CONSUMAÇÃO MÍNIMA"?

Quem, nunca ouviu, um relato sobre alguma escola que, para efetuar a matrícula do aluno, exigia que o material escolar fosse obrigatoriamente adquirido no seu estabelecimento?

Quem, nunca soube, de um cinema onde somente era permitido adentrar a sala de exibições com guloseimas adquiridas no próprio estabelecimento?

Quem, nunca teve, notícia de agência de viagens que somente comercializava pacotes turísticos fechados, sem possibilidade de adquirir os serviços de traslados terrestres e aéreos separadamente?

Se, o consumidor comum, nunca vivenciou alguma das situações descritas acima, certamente não escapará desta, que é infalível: quem necessita de um empréstimo bancário, muito provavelmente vai se deparar com um gerente solícito, que o esclarecerá que o empréstimo seria apenas aprovado desde que se adquirisse também outro produto, como um Título de Capitalização ou um Seguro de Vida.

O, que todas, as situações acima têm em comum? Todas são exemplos de uma PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E CRIMINOSA, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, inciso I, bem como pela Lei Federal 8137/90, artigo 5º, inciso II, denominada popularmente e conhecida como "VENDA CASADA". 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Artigo 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

LEI FEDERAL Nº 8.137/1990:

Artigo 5º - Constitui Crime:

II- subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço, á aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

PENA: detenção, de dois a cinco anos, ou multa.

CONCEITO DE VENDA CASADA:

Venda Casada, é a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra. No que diz respeito ao exercício proibido de venda casada, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, ligada ao Ministério da Fazenda, corrobora tal conceito:

“Prática comercial que consiste em vender determinado produto ou serviço somente se o comprador estiver disposto a adquirir outro produto ou serviço da mesma empresa. Em geral, o primeiro produto é algo sem similar no mercado, enquanto o segundo é um produto com numerosos concorrentes, de igual ou melhor qualidade. Dessa forma, a empresa consegue estender o monopólio (existente em relação ao primeiro produto) a um produto com vários similares. A mesma prática pode ser adotada na venda de produtos com grande procura, condicionada à venda de outros de demanda inferior”.

O, que, o Código de Defesa do Consumidor prescreve é que o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir.

Assim, não pode o fornecedor fazer qualquer tipo de imposição ao consumidor quando da aquisição de produtos ou serviços, nem mesmo quando este adquire outros produtos ou serviços do mesmo fornecedor.

Última atualização em Segunda, 12 Setembro 2016 21:28

ATRASO NAS CONSULTAS MÉDICAS!!!

Nova Imagem 1Você, está sentado na sala de espera há uma hora e meia, já leu as Revistas e Manchetes dos dois anos e nada de chegar a sua vez, o médico que não atende no HORÁRIO MARCADO, está "Desrespeitando o Consumidor".

Infelizmente, é uma cena rotineira, encontrar o paciente que chegou pontualmente para uma consulta fo­lhean­do revistas na sala de espera, aguardando o médico às vezes por horas.

É, importante ao paciente, saber cobrar por seus direitos, ou seja, se  a demora for excessiva, uma solução pode ser, recorrer a VIA ADMINISTRATIVA, bem como também a ESFERA  JUDICIAL.

Na, Justiça, há três alegações básicas que podem ser usadas:

1ª)- Pode-se, alegar que houve abuso de poder por parte do médico;

2ª)- Falta, de razoabilidade profissional, por ter marcado consultas com intervalos muito curtos;

3ª)- Falta, de boa-fé por ter dito que seria possível atender um paciente e não fazê-lo.

Ao, pensar em solução por meio da Justiça, porém, deve pesar o bom-senso, pois são raros os médicos que trabalham em tempo integral em uma instituição, geralmente eles dependem de vários outros empregos e por isso, acabam se atrasando.

Mas, para descumprir "horário marcado", o MÉDICO deve apresentar uma justificativa forte, é obrigado a dar informações claras e adequadas, sobre o serviço que está prestando, conforme Amparo Legal, previsto no Artigo 6º, inciso II, do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

Essa, determinação se aplica também, ás consultas com "HORA MARCADA" em Órgãos de Saúde Pública, Hospitais do Governo, Postos do INSS, Postos de Saúde, UPAS, entre outros, com previsão legal, no Artigo 6º, inciso X e artigo 22 do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

Assim sendo, as vitimas do "CHÁ DE CADEIRA", podem denunciar essa prática, á um ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, de sua Cidade, amparados pelo Artigo 14º, parágrafo 4º, do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.  

Última atualização em Segunda, 29 Agosto 2016 11:47

COBRAR PIZZA MEIO A MEIO, PELO VALOR DA MAIS CARA, É CONSIDERADO PRÁTICA ILEGAL E CRIME CONTRA O CONSUMIDOR!!!

13988655 748761808596885 865725637 nFinal, de semana chega, aquela DELICIOSA PIZZA no fim da noite com a família… Bom demais, não…

Sempre paira no ar, aquela dúvida de qual sabor de pizza vai se escolher.

Pedrinho, gosta de MUSSARELA; seu Pai, de FRANGO com CATUPIRY e a sua Mãe, não abre mão da pizza de BRÓCOLIS, porque não quer engordar.  

Por isso, existem estabelecimentos, que permitem a divisão de uma pizza em dois, três e até quatro sabores, mas será que as pizzarias estão cobrando, corretamente por isso?

Pois bem, "O Valor da Pizza Deve ser Proporcional ao Tipo de Sabor", pois cobrar pelo sabor mais caro, é considerado (Prática Ilegal), prevista no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em seu artigo 39, inciso V, sendo ainda que tal prática, pode ser considerada "Crime Contra o Consumidor",  previsto no artigo 7º, inciso III,  da lei  Nº 8.137/90, com pena de, DETENÇÃO DE DOIS A CINCO ANOS, OU MULTA.

Desta maneira, , o valor da pizza, deverá ser sempre proporcional, aos sabores escolhidos, ou seja, uma PIZZA DE MUSSARELA, no valor de R$12,00  e uma PIZZA DE CALABREZA, no valor de  R$ 20,00.

Caso,  você peça meio a meio,  o valor deve ser proporcional ao sabor, ou seja, R$6,00 "referente a metade de MUSSARELA" + R$10,00 "referente a metade da CALABREZA", totalizando R$16,00.

A,  maioria dos estabelecimentos,  cobram o valor da mais cara, portanto FIQUEM LIGADO, DENUNCIEM, EXIJAM SEUS DIREITOS, SEJA UM CONSUMIDOR CONSCIENTE e nunca se esqueçam que:   

CONSUMIDOR INFORMADO, É CONSUMIDOR RESPEITADO!!!

Última atualização em Quinta, 11 Agosto 2016 04:00

COBRAR DÍVIDAS DE FORMA, VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA É CRIME!!!

FOTO DIVIDAPrimeiramente, é importante dizer que o, (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), não traz oposição alguma a realização de cobrança das dívidas pelas empresas credoras.

O que se pode punir, eventualmente é a maneira abusiva com que as cobranças podem ser realizadas, de modo a evitar os excessos cometidos em tal ato.

Artigo 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável.

Há de, se ponderar que, existem várias maneiras de se cobrar uma dívida, pode ser por intermédio de uma cobrança judicial ou por uso de táticas "extrajudiciais" (telefonemas, notificações, telegramas, etc.).

É nesse momento, das cobranças extrajudiciais, que acontecem os excessos e abusos, uma vez que as táticas geralmente utilizadas pelas empresas credoras ou suas terceirizadas, são as mais diversas possíveis, pois abordam os devedores em seus lares, trabalhos e até mesmo em momentos de lazer.

Existem casos, em que inclusive expõem os devedores a situações vexatórias, o que possibilita que futuramente, estes, independente de deverem ou não, ajuízem ações buscando indenização pelos eventuais danos morais.

Assim sendo,  cabe ressaltar,  que o credor tem sim todo o direito de cobrar sua dívida, porém que se faça dentro dos "Limites da Lei", ou seja, do que determina, o "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR".

Não, se está aqui dizendo, que a empresa não possa realizar a cobrança das dívidas, claro que pode, porém devem evitar se valer da famosa "TORTURA PISCOLÓGICA", realizada pelas empresas de cobranças terceirizadas, que passam a ligar diversas vezes ao dia, em telefones fixos, celulares e até mesmo vizinhos, passando as informações sobre a dívida a terceiros, colocando os devedores em situações extremamente embaraçosas, inclusive passando informações inverídicas com o intuito de intimidar e amedrontar o devedor.

O que, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,  "protege", é a exposição do cliente ao ridículo, mesmo que o ato de cobrar e ser cobrado cause vexame, porém isso não deve ser a arma usada a compelir o cliente ao pagamento da dívida.

Portanto, não se deve expor o cliente, fazendo com que tal dívida e cobrança cheguem ao conhecimento de terceiros, seja de qualquer maneira, pois com isso, são inúmeras as formas de expor o cliente ao ridículo, dependendo até mesmo da “criatividade” que se possa chegar à cobrança com o intuito de compelir o pagamento da dívida por intermédio de uma situação vergonhosa.

Assim, o consumidor, deve conhecer e exigir seus direitos ao passar por uma situação em que se sinta exposto ao ridículo, constrangido ou ameaçado, inclusive, sobre para tutelar esse direito é que o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,  prevê em seu artigo 71, punição para a conduta de exposição vexatória:

"Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena: Detenção de três meses a um ano e multa."  Nesses casos, objetivamente, o cliente deve fazer um Boletim de Ocorrência, informando os fatos e a parte contrária (empresa credora), e procurar um órgão de proteção ao consumidor ou um advogado de sua confiança.

POR, RODINEI LAFAETE

CONSUMIDOR ALERTA!!!

Última atualização em Terça, 26 Julho 2016 16:14

RECEITA MÉDICA, DEVE SER PRESCRITA COM LETRA LEGÍVEL!!!

receitaMédico, está longe de ser DEUS, portanto não receba uma prescrição (receita), como se fosse as "TÁBUAS  SAGRADAS" dos (DEZ MANDAMENTOS), pois você tem o direito de questionar e, o Doutor tem a obrigação de explicar o que está receitando.

Desde, o ano de 1975, a LEI FEDERAL 5.991, determina que somente a receita que estiver escrita de modo legível pode ser atendida.

Não, se pode também, deixar de frisar, que a Lei 8.078/90, CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, é bem incisiva em seu artigo 31, "determinando que toda informação tem que ser veiculada de forma, clara, precisa, transparente e ostensiva", ou seja, que de imediato seja entendida, sem haver dúvidas sobre o que está ou foi escrito.

Uma série de medicamentos pode prejudicar os pacientes quando utilizados de forma incorreta ou com a dosagem errada, assim Médicos que entregam receitas com letra ilegível aos pacientes podem ser punidos.

A, medida, está no próprio CÓDIGO DE ÉTICA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, que determina seguinte:

Vedado, ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.

Entre as punições para os que não se cumprem a determinação, está a advertência confidencial, censura confidencial restrita ao prontuário médico, julgamento pelo conselho, censura pública divulgada no Diário Oficial e no jornal de circulação do conselho, a suspensão temporária ou até mesmo a cassação do exercício profissional, em casos extremos.

A receita médica não deve ser interpretada, mas sim lida e entendida pelo farmacêutico, que também poderá sofrer punição, se vender medicamento errado por causa de má interpretação, caso que pode chegar à esfera criminal, sendo que  nestes casos, o Consumidor poderá denunciar à Polícia.

Última atualização em Segunda, 18 Julho 2016 18:04

PAGAMENTO INDEVIDO, GERA RESSARCIMENTO EM DOBRO!!!

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Prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, que: "O consumidor, cobrado em quantia indevida tem o direito á repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável".

É, muito comum, que as pessoas, ao receberem uma cobrança relativa a algum produto ou serviço que desconhecem, recebam a informação de que podem solicitar, junto à empresa que está cobrando ou junto a algum órgão de proteção ao consumidor, o valor equivalente ao dobro do que está sendo cobrado.

A regra, entretanto, não funciona desta maneira, pois  para ter o direito de receber o valor em dobro, o consumidor deve pagar a quantia indevidamente cobrada.

VAMOS CONSIDERAR, DUAS DIFERENTES SITUAÇÕES:

01) PEDRO, recebe a fatura mensal do seu cartão de crédito, no valor de R$500,00 (quinhentos reais). No momento de realizar o pagamento, PEDRO, não percebe que existe o valor de R$100,00 (cem reais) embutido no valor total da sua fatura, relativo a um serviço que jamais foi contratado. Sendo assim, por desatenção, PEDRO, acaba pagando o valor integral da referida fatura.

02) Antes, de realizar o pagamento, PEDRO, percebe que existem R$100,00 (cem reais) sendo cobrados em excesso. Portanto, na hora de pagar a fatura, PEDRO, paga somente a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais).

Conforme, explicado acima, apenas na situação de número (01), é que será cabível o ressarcimento em dobro, conforme determinado pelo (CDC) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, assim sendo, PEDRO, por Lei, terá que receber a quantia de R$200,00 (duzentos reais).

Com relação a situação de número (02), não é cabível o ressarcimento, pois PEDRO, antes de efetuar o pagamento de sua fatura, percebeu a diferença cobrada á mais, efetuando somente o pagamento do valor de R$400,00 (quatrocentos reais).

Dessa forma, conclui-se que, não é a mera COBRANÇA INDEVIDA, que justifica e fundamenta o "Direito" de receber o valor em dobro, mas sim o efetivo pagamento da quantia que foi cobrada.

Cumprindo ressaltar, que apesar da Lei, ou seja, o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, estabelecer a "Devolução em Dobro", de quantia paga indevidamente, a aplicação não é automática, isto é, o consumidor terá sempre que tomar a iniciativa , para fazer valer esse direito.

Última atualização em Sexta, 15 Julho 2016 15:05

Respeito é bom, o consumidor gosta, a Lei determina e nós garantimos!!!

Todos nós Brasileiros, devemos procurar exercer o "direito à cidadania", mas como alcançar esse objetivo se a auto-estima do povo Brasileiro, encontra-se baixa?

Ao, longo dos anos, nos acostumamos à abaixar a cabeça e aceitar imposições de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, e principalmente pela prática delituosa de propaganda enganosa ou seja, "levar gato por lebre".

Mas, para acabar com isto, “em 11 de Setembro de 1990" foi sancionada a Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), porém após quase,  "26 anos" de vigência, infelizmente a maioria do Povo Brasileiro ainda não conhece na integra, seus direitos e garantias como consumidores.

Somos, consumidores "24 horas por dia", portanto precisamos conhecer a "Lei" específica que nos defende e ampara contra o mau fornecimento dos produtos e serviços nas relações de consumo.

CONSUMIDORSe, olharmos à nossa volta, notaremos a infinidade de produtos e serviços que estamos consumindo neste exato momento: roupas, sapatos, meias, óculos, carteiras, relógios, telefones, móveis, utensílios domésticos, veículos, ruas, semáforos, segurança pública, saúde, educação, etc.........

Até, quando dormimos, somos consumidores, utilizamos cama, colchão, lençol, travesseiro e cobertor, sendo que quandoacordamos começamosà consumir uma infinidade de produtos: despertador, escova de dente, creme dental, sabonete, toalha, chuveiro, espelho, tapete, chinelo, xampu, pente, desodorante, energia elétrica, armário e roupas.

Indo, mais além, ao abrir a torneira, colocamos em movimento uma cadeia de produtos que levam a água ao nosso lar: alguns milhares de metros de canos, adutoras, reservatórios e produtos químicos para tratamento da água que utilizamos diariamente.

A, cadeira em que nos sentamos, o chão onde pisamos, o imóvel  onde estamos, a luz que nos ilumina e até o ar que respiramos, "tudo é consumo".

Se, por acaso, comemos algum alimento que nos faz mal, acabamos no Pronto-Socorro, consumindo serviços médicos, exames e remédios.

Portanto, se somos, "consumidores 24 horas por dia", precisamos conhecer muito bem  a "LEI" que nos ampara nessa área, para podermos reclamarmos"conscientemente"pelos nossos direitos e garantias em relação ao fornecimento de produtos e serviço.

É, importante ressaltar, que o Brasil esta em transformação e hoje, há empresas que primam pela qualidade e colocam o consumidor em "primeiro lugar", no entanto ainda existem aquelas com conceitos ultrapassados, que visam apenas vantagens e lucros, não se importando com o consumidor, pelo contrário "sempre ficam à explorá-lo ao máximo".

Para, que as empresas, passem à reconhecer os direitos dos consumidores, é fundamental que todo Cidadão Brasileiro, tenha pleno conhecimento sobre seus Direitos, Deveres e Garantias.

Assim sendo,o Portal de Notícias, "DIRETO DO PLANALTO", em "parceria" com o Jornalista, RODINEI LAFAETE, Presidente da ANDECON, Associação Nacional de Defesa do Consumidor, passará á dispor aos seus Leitores, informações sobre seus direitos e deveres, como consumidores, através da Coluna, CONSUMIDOR ALERTA, para que todos, possam ter Pleno Conhecimento da Lei 8.078/90, (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), exercendo assim, seu "Poder de Cidadão", de forma consciente e fundamentada.

Última atualização em Sexta, 15 Julho 2016 15:03

Consumidor Alerta, a nova coluna do portal Direto do Planalto aos nossos leitores

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Última atualização em Segunda, 27 Junho 2016 02:22

EMPRESAS PARCEIRAS

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